Quando a ata deve ser lavrada?

Depois da soma e divulgação de todos os votos, momento em que a assembleia eletrônica é encerrada, observando também o fluxo aplicável ao condomínio.

Assembleia eletrônica de condomínio: requisitos para convocação, voto e ata

Q: A convenção pode proibir a assembleia eletrônica?

A possibilidade depende do texto vigente da convenção. O art. 1.354-A permite a modalidade quando ela não é vedada, mas a convenção continua relevante para convocação, representação, quóruns e demais procedimentos.

Q: É obrigatório gravar ou usar certificado digital?

Não há exigência geral desses controles no art. 1.354-A. Eles podem ser escolhas de governança, desde que a finalidade, integridade, privacidade, acesso e retenção sejam avaliados.

Q: O voto eletrônico muda o quórum?

Não. O quórum decorre da matéria, do Código Civil e da convenção. A tecnologia muda o canal, não a regra de aprovação.

Resposta rápida: O Código Civil permite assembleia eletrônica ou híbrida quando a convenção não veda a modalidade e são preservados voz, debate e voto. O edital deve explicar acesso, manifestação e coleta de votos. A tecnologia não altera convocação, quórum ou regras da convenção.

O que a lei permite

O art. 1.354-A do Código Civil admite convocação, realização e deliberação eletrônicas se a convenção não vedar a modalidade e forem preservados voz, debate e voto. A reunião pode ser híbrida. A lei não cria quórum novo nem validade automática da plataforma.

Checklist do edital

Modalidade eletrônica ou híbrida.
Data, hora, chamadas e ordem do dia.
Canal de acesso e teste.
Como pedir a palavra, enviar documentos e votar.
Conferência de identidade, representação e procurações.
Apuração, divulgação dos resultados e tratamento de falhas.

Voto e ata

Registre participantes, unidades, representantes e poderes. Permita debate antes da coleta; para cada item, registre votos favoráveis, contrários e abstenções. A ata deve ser lavrada depois da soma e divulgação de todos os votos, consolidando convocação, participantes, pauta, quórum, resultado e ressalvas.

LGPD e segurança

Lista de presença, contato, voz, imagem, chat, procuração e gravação podem conter dados pessoais. Defina finalidade, necessidade, acesso, retenção e descarte. Não publique listas nominais ou gravações em grupos abertos. Biometria e reconhecimento facial exigem avaliação reforçada.

Perguntas frequentes

A convenção pode proibir a assembleia eletrônica?

A possibilidade depende do texto vigente. O art. 1.354-A admite a modalidade quando ela não é vedada, mas a convenção continua relevante para convocação, representação e quóruns.

É obrigatório gravar ou usar certificado digital?

Não há exigência geral desses controles no art. 1.354-A. Se adotados, devem ter finalidade, acesso, retenção e privacidade avaliados.

O voto eletrônico muda o quórum?

Não. O quórum continua decorrendo da matéria, do Código Civil e da convenção.